Individual micro-entrepreneur: issue DAS, request refund, make your statement
MEI — description
O aplicativo MEI oferece uma maneira rápida e segura para que você, microempreendedor individual, possa, dentre outras facilidades, emitir o DAS para pagamento mensal das obrigações tributárias, solicitar restituição de valor pago indevidamente ou entregar sua declaração anual.
Funcionalidades: Consulta - Informe o CNPJ para pesquisa ou o selecione da sua listagem (clique na estrela ao lado do CNPJ para salvá-lo como favorito); - Consulte as informações constantes no seu Cadastro SIMEI;
Documento de Arrecadação (DAS) - Veja rapidamente as situações dos períodos de apuração (liquidado/a vencer/devedor) para o ano-calendário selecionado; - Emita DAS referente aos meses que não foram liquidados;
Pedidos de Restituição - Solicite e acompanhe seus pedidos;
Declaração Anual - Faça sua declaração anual do MEI;
Perguntas e Respostas - Tire suas dúvidas sobre o MEI.
Latest version
Version
4.8.0
Update
Jul 23, 2026
Package ID
br.gov.fazenda.receita.mei
What's new
Jul 23, 2026
Atualização para permitir o novo formato do CNPJ que passa a ser Alfanumérico.